TJMG 0255190-76.2010.8.13.0518
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI N.º 8.213/91 E 36, § 7.º, DO DECRETO N.º 3.048/99 - ART. 29, §5.º, DA LEI N.º 8.213/91 - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA INTERCALADA COM PERÍODO DE AFASTAMENTO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. DIREITO À PARIDADE. REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE EM EQUIVALÊN…
TJMG 3652820-82.2025.8.13.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATO ELETIVO. CÔMPUTO PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM…
TJMG 5000227-47.2024.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - APOSENTADORIA POSTERIOR À EC Nº 41/2003 - PARIDADE REMUNERATÓRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC N…