TJMG 0415699-72.2014.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir
- A…
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TJMG 5000289-97.2023.8.13.0422
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO DE JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO DOLOSO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 897 DO STF. ELEMENTO SUBJ…
TJMG 5005559-79.2023.8.13.0074
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIDADE DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHI…
TJMG 0029148-10.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA COMPROVADA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO - MAJORANTE DE ORDEM OBJETIVA. - C…