TJMG 0029148-10.2022.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA COMPROVADA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO - MAJORANTE DE ORDEM OBJETIVA. - Comprovadas autoria e materialidade delitivas concernentes ao crime de tráfico de drogas e que ele era praticado nas imediações de unidade hospitalar, deve ser mantida a condenação do agente nas sanções do art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. V.V. A majorante prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 pressupõe, para sua incidência sobre a pena do agente, tenha ele se valido da proximidade à estabelecimento ali elencado, em função do maior afluxo de pessoas, para facilitar a propagação e disseminação da droga. Ausente prova nesse sentido, a causa de aumento deve ser decotada