TJMG 0927085-74.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - LEI 6.544/2001 DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTEIO - NÃO RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ÓBICE À CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA
- Superada a impossibilidade de concessão de liminar em desfavor da Fazenda Pública, visto que o STF já…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (63,2g DE COCAÍNA E 14,2g DE CRACK). AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVA…
TJMG 0241748-72.2009.8.13.0358
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS, INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS INDÍCIOS DE…
TJMG 0004349-82.2024.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENAS. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA COMO ATENUANT…
TJMG 0008113-09.2025.8.13.0040
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - RÉU QUE PRATICOU O CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM AS NORMAIS À ESPÉCIE…