TJMG 0930899-94.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - LEI 6.544/2001 DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTEIO - NÃO RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ÓBICE À CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA.
- Superada a impossibilidade de concessão de liminar em desfavor da Fazenda Pública, visto que o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COISA JULGADA. DEMISS…
TJMG 4637523-18.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OPÇÃO REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ATO ADMINISTRATIVO INFRANORM…
TJMG 1284954-33.2026.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPUG…
TJMG 0005024-81.2024.8.13.0114
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA - DECISÃO POPULAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS EM ACATAR A TESE ACUSATÓRIA - CASSAÇÃO DO…