TJMG 0086847-23.2015.8.13.0525
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O cerceamento de defesa ocorre se o órgão judicial impede a realização…
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