TJMG 2321035-19.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos da constituição da república de 1988, a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre parcelas remuneratórias do servidor que…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0006084-47.2021.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - I…
TJMG 0004484-62.2019.8.13.0452
EMENTA: <RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRES…
TJMG 1450791-88.2014.8.13.0024
EMENTA: <DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRELIMINARES DE NULIDADE - VÍCIO DE QUESITAÇÃO E CERCEAM…
TJMG 0062920-98.2023.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não os…