Decisão · TJMG

TJMG 0062920-98.2023.8.13.0702

Rel. Franklin Higino Caldeira Filho3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-04-29publicado em 2026-05-04

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.

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