TJMG 0113747-86.2011.8.13.0362
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI . Nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício, para o auxílio-doença, consiste na média aritmética simples dos maiores…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5099926-80.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ADEQUAÇÃO TÍPICA VERIFICADA -…
TJMG 0001431-89.2022.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓ…
TJMG 5016800-83.2025.8.13.0105
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES. NULIDADE DE CONFISSÃO INFORMAL E VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PR…
TJMG 0061165-47.1998.8.13.0433
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADOR…