TJAC 1001635-92.2023.8.01.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX DA CF. REGRAS CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA NO QUE…
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TJAC 0100911-45.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E SEUS FUNDOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024. I. Caso em exame: Trata-se de processo administrativo instaurado para aná…