TJAC 1000100-94.2024.8.01.0000
GERALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM PONTUAÇÃO ABAIXO DA NOTA DE CORTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE (TRE/AC). PEDIDO DE INDICAÇÃO DE JUÍZES DE DIREITO. PREVALÊNCIA DA ALTERNÂNCIA. RESOLUÇÃO N. 1…