TJAC 0713201-79.2021.8.01.0001
GERALPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ADVINDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CRÉDITO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0713806-98.2016.8.01.0001
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TJAC 0700259-53.2019.8.01.0011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CO…
TJAC 0701050-44.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…
TJAC 0702320-40.2021.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM HABEAS DATA. REQUERIMENTO DE ACESSO A DOCUMENTOS CONTIDOS EM PROCESSO VIA SEI. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DA…