TJMG 0017760-89.2013.8.13.0188
PENALEMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Conforme pacificado…
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Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria…
TJMG 0029057-44.2016.8.13.0720
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL - HABILITAÇÃO - PROPOSTA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL - DISPENSÁVE…
TJMG 2114526-27.2007.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA - CANCELAMENTO - BENEFICIÁRIA UNIVERSITÁRIA - MAIOR DE VINTE E UM ANOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ AFASTADA…