TJMG 0139896-28.2014.8.13.0035
PENALAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O julgamento ultra petita impõe o decote da parte da condenação que não…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0007970-52.2011.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALECIMENTO DOS GENITORES - DANO IRREVERSÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ 25 ANOS - RAZOABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO -…
TJMG 4954596-73.2008.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a indenização por danos materiais pretendida, sob…
TJMG 3098834-92.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO PELA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DA CONDUTA DES…
TJMG 0113486-58.2008.8.13.0126
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - RESOLUÇÃO CONAMA N.º 1/86 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - USINA SUCROALCOOLEIRA - ELEVADO POTENCIAL POLUIDOR - RECURSO PROVIDO. Em sendo ine…