TJMG 0017703-03.2012.8.13.0028

EMENTA: ESTELIONATO. QUESTÃO PREJUDICIAL. AVERIGUAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO ACUSADO EM DEMANDA CÍVEL.ART.92 do CPP. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.