TJMG 2114526-27.2007.8.13.0433
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA - CANCELAMENTO - BENEFICIÁRIA UNIVERSITÁRIA - MAIOR DE VINTE E UM ANOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ AFASTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1 - A Lei Complementar 64/2002 prevê em seu art. 4º a concessão da pensão por morte para os…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO. ATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.429/1992.…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO IMOTIVADA DE SERVIDORES - ILEGALIDADE - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRAD…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DE QUESITO. OCORRÊNCIA. REDAÇÃO CONFUSA E CONTRADITÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO ARTIGO 564, PARÁGRAFO ÚN…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). IMPOSS…