TJMG 0020082-79.2015.8.13.0522
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Apenas as sentenças proferidas contra União com valor superior a 1.000 salários-mínimos estão sujeitas à remessa necessária, salvo nos casos de sentenças ilíquidas. 2. Não há que se falar em iliquidez da sentença quando o proveito econômico obtido na demanda puder ser aferido por meros cálculos aritméticos, como nos feitos previdenciários, pois mesmo nas hipóteses em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ATOS IMPROBOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- Os agentes públicos são ob…
TJMG 5003376-10.2018.8.13.0625
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COTEJO COM A EXTENSÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - MAJORAÇÃO DESCABIDA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATU…
TJMG 0021440-47.2017.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ROUBO DE CARGA - ASSINATURA CARTA DDR (DISPENSA DIREITO REGRESSO) - CLÁUSULAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA CONFI…
TJMG 5108229-59.2020.8.13.0024
EMENTA: SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO. A indenização do seguro DPVAT, em casos de inv…