TJMG 5001414-18.2019.8.13.0236

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ATOS IMPROBOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Os agentes públicos são obrigados a velar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. - Para a constatação de atos de improbidade administrativa, é necessário demonstrar a existência de dolo na conduta do agente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 8.429/92, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/21. - Verificado que a conduta imputada à parte ré não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 11 da Lei Federal nº 8.429/92, indicado na inicial como pedido de condenação, não há como reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa. - Recurso provido.