TJMG 5003376-10.2018.8.13.0625
PENALEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COTEJO COM A EXTENSÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - MAJORAÇÃO DESCABIDA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO APONTAMENTO DESABONADOR - VALOR DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO E MATERIAL MILITAR SOB SUA RESPONSABILIDADE - FURTO NA RESIDÊNCIA- CASO FORTUITO - A…
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APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO POR ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE. Formada a relação processual, a extinção do processo por abandono da causa de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES. MÁ-FÉ E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADOS. IMPROBIDAD…