TJMG 0159722-19.2005.8.13.0241
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - CARÁTER PROVISÓRIO DO MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. Apenas no período compreendido entre o sétimo mês de vigência da CR/88 e a implantação do plano de custeio e benefícios, o que ocorreu com a edição das Leis nº 8.212/91…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - TENTATIVA - CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Consumado o delito, já que há provas sufic…
TJMG 5000210-57.2024.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - VÍCIO DE INICIATIVA - DE…
TJMG 5008041-46.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - O Conselho de Sentença é livre…
TJMG 0049881-27.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DE INQUÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DE OUTRA…