TJMG 0108665-07.2012.8.13.0567

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - TENTATIVA - CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consumado o delito, já que há provas suficientes de que o réu subtraiu dinheiro do caixa da padaria, dispensando-o ao fugir da polícia, justificada a ausência do auto de apreensão e do consequente termo de restituição.