TJMG 0049881-27.2021.8.13.0145
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DE INQUÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESCABIMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 1.422/96 - APOSENTADORIA POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DESTA LEI - IMPOSSIBILIDADE.
A Lei do Município de Nova Era n. 1.422/96 estipulou reg…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - NECESSIDADE. Considerando que a incapacidade laborat…
TJMG 0026094-92.2014.8.13.0054
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - CONCESSÃO DE LICENÇA - SERVIÇO DE TÁXI - LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE - SERV…
TJMG 0010518-43.2015.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - PREVISÃO LEGISLATIVA - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI…