TJMG 0023766-14.2012.8.13.0232
PENALEMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PRESENTES - INDEVIDA A CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A REMUNERAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causal deste com as atividades laborais e lesões e sequelas que implicam a perda definitiva da capacidade…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0097470-90.2016.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, CP) - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - - DESC…
TJMG 5001068-28.2023.8.13.0527
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ANPP. 1. A não apreensão de droga em poder de qualquer dos acusados durante toda a in…
TJMG 0005689-84.2023.8.13.0453
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - O Conselho de…
TJMG 0000057-64.2024.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO RESPALDADA EM UMA DAS VERSÕES EMERGIDAS DO ACERVO PROBATÓRIO - SOBERA…