TJMG 0000057-64.2024.8.13.0058

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO RESPALDADA EM UMA DAS VERSÕES EMERGIDAS DO ACERVO PROBATÓRIO - SOBERANIA DO VEREDICTO - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. 01. Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e estando ela demonstrada nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Havendo provas nos autos de que o acusado praticou o delito com auxílio de terceiros, o exame desfavorável da vetorial relacionada às "circunstâncias do delito" deve ser mantido.