TJMG 0097470-90.2016.8.13.0209

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, CP) - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA EVIDENCIADA. - Havendo provas nos autos bastantes a subsidiar a versão acusatória, a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas é medida que se impõe. - As circunstâncias do caso concreto, aliadas a prova oral colhida, são suficientes para amparar a condenação do acusado nas sanções do art.33 da Lei n. 11.343/2006, o que inviabiliza acolher o pleito defensivo de desclassificação para o art. 28 da mesma Lei.