TJMG 0043594-42.2016.8.13.0042
PENALAPELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA MANTIDA. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91.…
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TJMG 0001238-46.2025.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. INVIABILIDADE. 1. Comprovado que todo o material entorpecente apreendido pertencia ao acusado…
TJMG 5003238-12.2025.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (LEI DE DROGAS) - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALI…
TJMG 2321368-14.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. Demonstrado que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao autor e se destinavam à merca…
TJMG 0195782-07.2012.8.13.0027
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. DECOTE DE QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE…