TJMG 2858004-34.2012.8.13.0024
PENALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO DO TETO POR MEIO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E N.º 41/03 - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5030013-36.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA E V…
TJMG 0002926-71.2022.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO - DENÚNCIA POR CRIME TENTADO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL ACUSATÓRIA E A SENTENÇA - SENTENÇA ULTRA PETITA - ANULAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. - A sente…
TJMG 0000326-77.2019.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - PROVA ROB…
TJMG 2035900-65.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO, REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL E FURTO - PRODUÇÃO DE PROVAS - INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O juízo acerca da pert…