TJMG 0002926-71.2022.8.13.0251

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO - DENÚNCIA POR CRIME TENTADO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL ACUSATÓRIA E A SENTENÇA - SENTENÇA ULTRA PETITA - ANULAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. - A sentença que extrapola o pedido formulado na denúncia, condenando o acusado por fato diverso daquele narrado na exordial acusatória, viola o princípio da correlação, sendo de rigor a anulação da sentença.