TJMG 0000326-77.2019.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - PROVA ROBUSTA E COERENTE, INCLUSIVE PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO DIRETO DIANTE DE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - FORMALISMO EXACERBADO AFASTADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO PREJUDICADO. Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do crime de furto qualificado, do Código Penal, é impossível acolher o pleito absolutório. A ausência de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser suprida por outros meios de prova idôneos, em homenagem ao princípio da verdade real e em conformidade com a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores. A prova produzida em juízo e a prova documental suprem a falta de exame pericial. Verificada inadequação na dosimetria da pena-base, impõe-se seu redimensionamento. Possível a fixação do regime aberto caso a reprimenda não ultrapasse o limite legal e as circunstâncias judiciais assim autorizem. Resta prejudicado o pedido de concessão da justiça gratuita quando ele já tiver sido deferido na sentença.