Decisão · TJMG

TJMG 2035900-65.2026.8.13.0000

Rel. Walner Barbosa Milward De Azevedo9ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-24publicado em 2026-06-25

PENAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO, REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL E FURTO - PRODUÇÃO DE PROVAS - INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O juízo acerca da pertinência das provas a serem produzidas demanda análise de mérito e aprofundado revolvimento probatório, o que não se admite na estreita via do habeas corpus.

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