TJMG 0001639-13.2011.8.13.0040
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUSITOS DEMONSTRADOS. Pelo princípio da fungibilidade de benefícios previdenciários, o magistrado não está adstrito aos pedidos do autor, sendo-lhe permitido conceder benefício diverso daquele pleiteado na inicial. Para a concessão de auxílio-acidente, necessária…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR 03 (TRÊS) VEZES - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDAS CAUTELA…
TJMG 2197478-37.2026.8.13.0000
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CULPOSO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - MÉRITO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO -…