TJMG 0001557-30.2020.8.13.0407

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CULPOSO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - MÉRITO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Deve ser mantido o trancamento do inquérito policial quando verificada a demora excessiva e desarrazoada na conclusão das investigações. O fato de o procedimento ainda não contar com autoria delimitada ou investigado formalizado, por si só, não indica ausência de constrangimento ilegal, considerando que a simples subsistência da investigação por prazo indefinido reflete a estigmatização decorrente da condição de suspeito de prática delitiva sobre os envolvidos no fato.