TJMG 0004094-55.2015.8.13.0348
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DESLIGAMENTO DA EMPRESA ESTIPULANTE - COBERTURA APENAS PARA OS EMPREGADOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ocorrendo a morte após o…
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TJMG 5003209-21.2023.8.13.0074
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2009. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIRE…
TJMG 5000289-97.2023.8.13.0422
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO DE JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO DOLOSO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 897 DO STF. ELEMENTO SUBJ…
TJMG 5005559-79.2023.8.13.0074
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIDADE DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHI…
TJMG 0029148-10.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA COMPROVADA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO - MAJORANTE DE ORDEM OBJETIVA. - C…