TJMG 0084513-68.2017.8.13.0000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. COBRANÇA APARENTEMENTE INDEVIDA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. - Em respeito ao disposto no art. 93, IX, da CF c/c § 1º do art. 273, CPC/73, é nula a decisão que, na ação declaratória de inexistência de débito, defere a tutela antecipada quando a autoridade judiciária somente faz remissão à presença dos requisitos legais e não fornece as razões que a levaram…