TJMG 0706443-40.2007.8.13.0713
PENALBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORES. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEI 8.213/91. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO…
TJMG 0088926-87.2015.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PES…
TJMG 0002829-49.2024.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - RECURSO MINISTERIAL - PERDA DE OBJETO. Em respeito à regra probatória do "in d…
TJMG 2204738-68.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - ROUBO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTES EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL…