TJMG 2204738-68.2026.8.13.0000

HABEAS CORPUS - ROUBO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTES EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. A localização incerta e não sabida, mantida mesmo após o decurso de vários meses, configura risco concreto e atual de frustração da aplicação da lei penal, justificando a segregação cautelar.