TJMG 2660653-82.2014.8.13.0024
PENALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO DO TETO POR MEIO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E N.º 41/03 - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2212541-05.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREEN…
TJMG 4125642-67.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 155, §4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I,…
TJMG 4189416-71.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 387, §1º, CPP - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS…
TJMG 2127608-02.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ARTS. 312 E 313, I,…