TJMG 4189416-71.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 387, §1º, CPP - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA POR OCASIÃO DO COMETIMENTO DO CRIME INVESTIGADO NOS AUTOS - ARTIGO 318, INCISO II, DO CPP - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA.
- De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código…
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