TJMG 2127608-02.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ARTS. 312 E 313, I, DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO.
- Não há que se falar…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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-A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se q…
TJMG 5000868-32.2020.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da inval…
TJMG 1035524-34.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LESÃO CORPORAL - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO PELOS QUESITOS GENÉRICOS.
- O Conselho de Sentença decide…
TJMG 5057546-18.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N° 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA…