TJMG 2212541-05.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE DIVERSOS BENS DE ELEVADO VALOR, INCLUSIVE OBJETOS COM REGISTRO DE FURTO. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE ORIGEM LÍCITA DOS BENS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA…
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TJMG 5175110-23.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. CASO CONCRETO. EXTENSÃO A AT…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMONSTRAÇÃO. COBERTURA PELO SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a existência de lesão permanente, decorrente de acidente de trânsi…
TJMG 0222877-92.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA E PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS E CONTRAPROPAGANDA.
As cobranças realizadas pela ré, apesar de indevidas e reprováveis, alcançaram um número diminuto d…