TJMG 4125642-67.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 155, §4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE COM OUTRAS PASSAGENS POLICIAIS PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE MESMA NATUREZA - HABITUALIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade…
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