TJMG 5023267-70.2016.8.13.0145
PENALEMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESVIO DE CHEQUES REFERENTES AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONDENAÇÃO PENAL PELO CRIME DE PECULATO - ENQUADRAMENTO NO ART. 9º, XII E 10, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE CARACTERIZADA - PENALIDADES - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NÃO JUSTIFICADA - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DAS PENAS DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, PROIBIÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000920-29.2024.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO - MATERIALIDAD…
TJMG 4011974-21.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU - PEDIDO PREJUDICADO.
1. Deferida a liberdade provisória sem fiança por parte do…
TJMG 4126459-34.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MENOS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRAZO JURISPRUDENCIA…
TJMG 4024688-13.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUIS…