TJMG 0000920-29.2024.8.13.0249
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IMPUTABILIDADE MANTIDA - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÊS VETORES NEGATIVADOS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO - BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - NORM…
TJMG 9870699-08.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ESTELIONATO CONFIGURADO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO - ART. 398, DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 54, DO STJ.
- Os juros de mora e a correção monetária são devidos de…
TJMG 0040896-95.2012.8.13.0400
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTERPOSIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO CONSIDERADO INABILITADO.
- O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressi…
TJMG 0019166-02.2011.8.13.0517
EMENTA: MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTOS.
Na ação monitória fundada em notas fiscais, a correção monetária incide a partir dos respectivos vencimentos, já que nada acresce, apenas preserva o…