TJMG 4126459-34.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MENOS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRAZO JURISPRUDENCIALMENTE ACEITO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - O excesso de prazo não deve se atrelar apenas ao…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5282199-61.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ART. 37 DA LEI 11.343/06 - FUNÇÃO DENOMINADA DE "OLHEIRO" DO TRÁFICO - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO -POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO…
TJMG 0021734-31.2024.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA DE UM RÉU. IMPRONÚNCIA DE OUTROS TRÊS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO GUILHERME. ÓBITO CONSTATADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, I, DO CÓDIGO PE…
TJMG 0323159-51.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO I…
TJMG 0014319-40.2019.8.13.0334
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.1. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassa…