TJMG 4024688-13.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - INCABÍVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS POR PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2010556-82.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZOS PROCESSUAIS SEM NATUREZA PEREMPTÓRIA - ANÁLISE À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CO…
TJMG 2012107-97.2026.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE INCABÍVEL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - G…
TJMG 1957351-41.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE.
- Verificada a inexistênc…
TJMG 1581177-64.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS- DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA PROVA EM RAZÃO DE USO DE VIOLÊNCIA NA AÇÃO POLICIAL -…