TJMG 4542640-79.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - PECULATO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA PRESENTE -LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADOS - TESES DEFENSIVAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA. O trancamento da Ação Penal por via do Habeas Corpus é medida…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4325002-80.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 310 E 311 DO CPP. LEI Nº 13.964/…
TJMG 4156746-77.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - REANALISE DOSIMETRIA - IRREGULARIDADES DO CONJUNTO PROBATÓRIO -…
TJMG 1942981-57.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADAS NULIDADES NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADES ATRIBUÍDAS À AUTORIDADE PO…
TJMG 1926083-66.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - FEITO COMPLEXO- INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - SÚMULA 52 DO STJ - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA D…