TJMG 1942981-57.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADAS NULIDADES NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADES ATRIBUÍDAS À AUTORIDADE POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Eventuais irregularidades relacionadas ao cumprimento…
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De acordo com o entendimento consagrado pelo STF, cumpre analisar o pedido de revisão de benefíci…