TJMG 4325002-80.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 310 E 311 DO CPP. LEI Nº 13.964/2019. SÚMULA 676 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
- O habeas corpus constitui ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção, exigindo, para o…
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