TJMG 4156746-77.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - REANALISE DOSIMETRIA - IRREGULARIDADES DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
1. Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4323281-13.2007.8.13.0145
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A determinação decorrente do procedimento específico de Exibição Judicial de Documento encerra obrigação de fazer, que deve ser cumprida pelo…
TJMG 0484905-46.2003.8.13.0480
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - RINHA DE GALO - PRÁTICA CARACTERIZADA - CULPA DOS REQUERIDOS - DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO - RECUPERAÇÃO DO DANO - INVIABILIDADE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - REC…
TJMG 0222223-80.2006.8.13.0400
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MATA ATLÂNTICA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECOMPOSIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprova…
TJMG 9793806-05.2008.8.13.0024
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO - POSSIBILIDADE. A representação ainda é exigida nos crimes de lesão corporal leve em violência doméstica, pois a vedação de…