TJMG 4272410-59.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - PECULATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. Restando comprovado nos autos que o pleito defensivo já…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4341819-25.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO…
TJMG 1295513-49.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL - PEDIDO PREJUDICADO. Res…
TJMG 4295429-94.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRÁRIA À PRISÃO PREVENTIVA - VIOLAÇÃO À SÚMULA 676 DO SUPE…
TJMG 0007851-27.2023.8.13.0720
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELA…